Por Vinicius Rios Bertuzzi
Não é nenhuma novidade que eu passo aqui toda semana para falar sobre recuperação judicial, desmistificar algumas questões e, acima de tudo, tornar um assunto tão complexo um verdadeiro bate-papo.
Então, vamos lá!
Há muito o agronegócio nacional desempenha papel fundamental para o desenvolvimento do Brasil e a atividade do campo alcançou um traço de organização empresarial nunca antes visto. Verdade seja dita, hoje o produtor rural é muito empresário.
Contudo, até o final do ano de 2020, não havia previsão legal para que o produtor rural pudesse pedir recuperação judicial, tendo em vista que o registro na Junta Comercial não era obrigatório para exercer regularmente sua atividade rural (efeito declaratório) e a condição de empresário, para a legislação brasileira, depende do referido registro (efeito constitutivo).
Assim, criou-se uma grande insegurança jurídica no mercado empresarial e, principalmente, no setor de concessão de crédito, pois os tribunais começaram a autorizar que produtores rurais, desde que inscritos na Junta Comercial, apenas para dar entrada no pedido, pudessem pleitear o benefício legal como se empresas fossem, apesar de não existir previsão legal. Alguns casos foram exitosos, mas outros nem tanto.
Felizmente, a discussão jurídica se encerrou com a modificação legislativa no final do ano de 2020, de modo que a lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, passou a prever, expressamente, a possibilidade do produtor rural, pessoa física ou jurídica, renegociar suas dívidas em processo coletivo com seus credores, mediante a apresentação de um plano de reestruturação e pagamento a ser votado em assembleia geral.
E o que o produtor rural precisa para renegociar suas dívidas nesse processo? Muito simples, basta comprovar que exerce regularmente a atividade rural há mais de dois anos, o que não precisa de registro prévio na Junta Comercial, e demonstrar que os débitos decorram exclusivamente da atividade rural.
Até a próxima!
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Autor: Vinicius Rios Bertuzzi é sócio e coordenador jurídico do escritório full service Aluizio Ramos Advogados Associados (www.aluizioramos.com.br), Administrador Judicial pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) em conjunto com a Escola Superior da Advocacia (ESA-GO), possui LL.M (Master of Law) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e atua em processos de recuperação judicial, falência, renegociação de dívidas e execução patrimonial.
