Está em discussão nesse momento, na Agência de Energia Elétrica (Aneel), a revisão das regras que permitem que os consumidores gerem a sua própria energia, a chamada Geração Distribuída. A agência abriu consulta pública e apresentou sua proposta, que prejudicaria quem optasse por investir no próprio sistema de geração, o que representaria um retrocesso e poderia inviabilizar a modalidade no nosso país.

Em linhas gerais, a proposta da Aneel pode reduzir em mais de 60% a economia de quem investir em um sistema de energia solar, por exemplo. Além disso, aqueles consumidores que já investiram no sistema, quando as regras eram outras – as que estão em vigência até o momento – seriam também penalizados a partir de 2030, quando passariam a vigorar as regras propostas. Esse tempo é menor que a vida útil do sistema, de pelo menos 25 anos, em que o consumidor esperava contar com essa economia.

Grosso modo, a Aneel propõe que seja paga por esses consumidores uma “tarifa de pedágio” maior do que a que hoje já é paga, a taxa de disponibilidade ou demanda contratada. Isso é feito sem levar em conta aspectos positivos da geração de energia descentralizada, como a redução de perdas e o alívio das redes de energia, postergação de investimentos em infraestrutura de geração e distribuição, redução da emissão de gases causadores de efeito estufa, geração de empregos, entre outros.

Na visão da agência reguladora, a modalidade de geração, regulamentada em 2012 pela Resolução Normativa nº 482/2012, já se encontra amadurecida e a não cobrança dessa parcela extra que é proposta configuraria prática de “subsídio cruzado”, na qual os consumidores que não possuem geradores instalados em suas unidades consumidores pagariam a mais na tarifa de energia para compensar o fato de que outros consumidores produzem sua energia.

Fato é, temos hoje no Brasil mais de 84 milhões de unidades consumidoras de energia. Dessas, menos de 170 mil são beneficiadas com a geração distribuída, ou seja, menos de 0,2% das unidades. Matematicamente, seria impossível que a geração dessa pequena parcela estivesse onerando os demais consumidores. Além disso, é infactível considerar um mercado ainda tão pequeno como maduro.

A experiência brasileira não é a primeira nesse sentido. Outros países enfrentaram o mesmo problema e tiveram que buscar alternativas para manter o mercado de geração distribuída sustentável.

Pensemos no cenário extremo, onde todos os consumidores decidam gerar sua energia, mas continuariam usando a rede da concessionária em caso de falha no sistema ou durante a noite. Quem pagaria pelas redes de distribuição? Claro que em algum momento deverá haver cobrança, mas em todos os lugares do mundo, primeiro permitiu-se que a modalidade crescesse, dado os benefícios que ela traz ao sistema como um todo, e apenas quando ela atingiu patamares muito maiores do que encontramos hoje no país, cerca de 5% na maioria dos casos, isso passou a ser discutido.

Esse movimento de revisão, totalmente extemporâneo e inoportuno, não interessa a ninguém, a não ser as próprias concessionárias de distribuição de energia, que veriam sua receita aumentar ante a redução de economia do consumidor comum.