Por Viviane de Araújo Porto
O Senado aprovou, em dezembro do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que permite a redução no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de incentivo, pelos municípios, à preservação do meio ambiente. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (AM), será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, se aprovada na CCJ, terá o mérito analisado por comissão especial, para então seguir à votação em Plenário em dois turnos.
A chamada “PEC do IPTU Verde” autoriza alíquotas diferenciadas no imposto caso o imóvel tenha ações sustentáveis como energia limpa e renovável, aproveitamento de águas pluviais; reuso ou tratamento de água residual; telhados verdes, entre outros. O IPTU verde, se aprovado e sancionado, é facultativo, cabendo aos municípios estabelecer os descontos de acordo com a condição econômica de cada um. A proposta prevê também que não incidirá IPTU sobre qualquer área ocupada por vegetação nativa.
É sem dúvida uma ótima notícia, que chama atenção para muito além do desconto no IPTU, trazendo à tona questão muito mais ampla e de necessária discussão: a do consumo consciente, da nossa responsabilidade enquanto cidadãos para o cuidado com o planeta, com a vida que estamos construindo para futuras gerações.
O mundo inteiro tem metas sustentáveis para cumprir, sim, você pessoa física e você, empresa, não fogem à regra, temos a obrigação de minimizar os efeitos danosos do aquecimento global, estamos todos inseridos no cumprimento da Agenda 2030, estabelecida pela ONU em 2015 com os 17 ODSs – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O documento é universal, resume as aspirações e integra as dimensões econômica, social e ambiental dos países participantes. O lema central da Agenda 2030 é: ”Ninguém deixado para trás” e baseia-se em cinco princípios, os chamados 5Ps: Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias.
Ora, todos sabemos que as mudanças climáticas, o aquecimento global, o esgotamento da camada de ozônio e a escassez de recursos são reais e seus impactos na vida humana e animal já têm sido devastador. Temos agora a oportunidade de adotar ações de vida sustentável que podem ajudar a reduzir a emissão de dióxido de carbono e o impacto ambiental, alterando nosso estilo de vida.
Temos até 2030 para literalmente correr atrás do prejuízo, não é muito tempo e é fato que a demanda se perpetuará, e cabe a pergunta: “Optamos pelo mais cômodo ou pelo mais inteligente quando o assunto é sustentabilidade e cuidado com o meio em que vivemos?” Quanto estamos dispostos a substituir nossas necessidades por recursos naturais? Às vezes, isso pode significar não optar por consumir um produto ou serviço fabricado usando práticas que não promovem a sustentabilidade, e às vezes significa simplesmente mudar a maneira como fazemos as coisas para começar a se tornar uma parte mais ativa do ciclo da vida.
*Nossa energia pode ser melhor utilizada
Tomemos como exemplo prático um quesito básico sem o qual não vivemos – a energia. Literalmente nossa energia pode ser muito melhor aproveitada, a gastamos (física, mental, econômica) em muito que poderia ser substituído por ações que comprovadamente nos trariam resultados melhores e mais duradouros. O objetivo 7 dos ODSs por exemplo, trata do tema Energia Limpa e acessível, e na meta 7.1 o Brasil manteve o objetivo da ONU: Assegurar até 2030 o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis aos serviços de energia. E o crescimento da energia limpa vem mostrando que a tendência é essa: mudar drasticamente estilos de vida. No mundo todo, as principais fontes energéticas ainda utilizam combustíveis fósseis para gerar eletricidade, através de processos que lançam toneladas de dióxido de carbono na atmosfera. Como se vê, é fundamental poupar energia para diminuir o consumo e a poluição. Felizmente é uma realidade que vem mudando, aos poucos; a energia solar já trouxe ao Brasil mais de R$ 99,7 bilhões em novos investimentos, propiciando a geração de 570,1 mil empregos e R$ 27 bilhões em arrecadação aos cofres públicos desde 2012. Além de evitar a emissão de 27,8 milhões de toneladas de CO2 na geração de eletricidade.
Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), esse tipo de energia se tornou a segunda maior fonte de geração do Brasil, com 23,9 gigawatts (GW) de capacidade instalada, ultrapassando a energia eólica (que tem 23,8 GW). Pra se ter uma ideia, em janeiro de 2022, a energia solar fotovoltaica tinha “apenas” 13 GW de potência instalada no Brasil, foi um crescimento de 84% em menos de um ano.
A energia limpa é um pilar importante. Vale a reflexão para este e para todos os outros. Medidas simples como reduzir o uso de veículos e de sacolas plásticas e aproveitar a água da chuva ajudam a reduzir o impacto ambiental, mas tornar o planeta um lugar mais seguro envolve mais vontade, mais responsabilidade e constância. Mudanças de hábitos de fato. Reduzir valores de IPTU significa não só incentivar, mas se unir ao propósito nessa corrida necessária à qualidade de vida no planeta.
*A Goiânia arborizada fora do benefício
A alíquota do IPTU verde já vem sendo aplicada em algumas cidades nos estados de São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro, Amazonas, Paraná, Pernambuco e Espírito Santo, mas não conta com autorização formal da Constituição. A expectativa é de que a PEC13 oriente o legislador municipal na elaboração do imposto diferenciado e dê segurança jurídica na concessão do incentivo.
Mas, a vantagem e o incentivo para o uso de energia limpa não vai chegar para os goianienses, pelo menos não ainda, uma vez que a emenda que criava o Programa de Incentivo à Sustentabilidade, dentro do novo Código Tributário, sancionado no último dia 31, foi uma das propostas vetadas pelo executivo municipal. O Programa previa desconto progressivo no IPTU para imóveis que adotassem práticas de preservação do meio ambiente, sendo 5% de desconto para adoção de captação e reuso de água; para uso de energia solar; energia eólica, telhado verde; área permeável e cobertura arbórea em 20% do terreno.
Vetar esse benefício não é decididamente uma medida inteligente para uma cidade que já recebeu títulos de a mais arborizada do país e que ainda se coloca ecologicamente à frente de tantas outras. Precisamos ir além, estar “bem na fita” não apenas com o verde no nosso cartão postal, mas facilitando a vida dos moradores, incentivando ações que ajudem, de fato, a mudar essa realidade urgente do planeta, da vida de modo amplo.
Enquanto sociedade como um todo, incluindo é claro, o poder público, não se unir na corrida contra a degradação, continuaremos em risco ambiental, social, econômico. Pensemos cada um de nós, em ações práticas que melhorem o lugar em que vivemos. Usemos melhor nossa energia!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Viviane de Araujo Porto é advogada com pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito Imobiliário. Tem cursos em Propriedade Industrial pela World Intellectual Property Organization. Autora da obra: Descomplicando a Lei Geral de Proteção de Dados. É sócia do Braga Fujioka, Porto e Barbosa Advogados em Goiânia.
