Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisarão pagar o Documento de Arrecadação do Simples (DAS-MEI) com reajuste a partir de junho deste ano. As mudanças são em decorrência da vigência do novo salário mínimo dos brasileiros, que passa a ser de R$ 1.320, conforme medida provisória publicada pelo Governo no Diário Oficial no último dia 1° de maio. Em Goiás, mais de 230 mil contribuintes passarão a pagar o Documento com o novo reajuste.
A contribuição, que antes era R$ 65,10 mensal passa a ser de R$ 66, de acordo com o salário mínimo de R$ 1.302. Para cada setor, há um adicional, sendo que no caso dos trabalhadores do comércio, da indústria e do serviço de transporte, é acrescido R$ 1 do ICMS e a taxa sobe para R$ 67. Serviços em geral contribuem com uma taxa de R$ 5 do ISS, que sobe para R$ 71. Aqueles que contribuem nos dois setores pagam mais R$ 6, ou seja, R$ 72.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de Goiás (Sescon-Goiás), Edson Cândido Pinto, reforça que para este mês, a contribuição do MEI continua com o valor antigo. “O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota de maio, ou seja, boletos com vencimento a partir de 20 de maio deverá ser paga no valor antigo, de R$ 65,10”.
A elevação foi decidida em reunião no último dia 27 de abril entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as centrais sindicais e os ministros da área econômica, entre eles o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O valor de R$ 1.320 era estipulado no Orçamento de 2023 nos quatro primeiros meses do ano, ou seja, até abril, porque a quantidade de benefícios da Previdência superou as previsões iniciais.
O ministro Luiz Marinho indicou que pretende retomar, em 2024, a política de reajuste para o salário mínimo, que vigorou de 2011 a 2019. “É importante ressaltar que se caso seja novamente implementada essa política, o salário mínimo será corrigido todos os anos conforme a inflação do ano anterior mais o crescimento do PIB, que é o Produto Interno Bruto, de dois anos antes”, lembra o presidente Edson.
Recolhimento do INSS
Autônomos com regimes tributários e previdenciários simplificados, os MEI recolhem o valor de 5% mensais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para MEI caminhoneiros o valor é de 12% do salário mínimo por mês.
As outras contribuições variam de acordo com o ramo de atuação. Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito como: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Além disso, um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser fornecido a Receita Federal aos MEI, permitindo emissão de notas fiscais e obter crédito com condições especiais.
