Representante de 36 grandes instituições de saúde goianas, a Associação de Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) lamenta a aprovação do projeto de lei do deputado estadual Cairo Salim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência e Unidades de Terapia Intensiva de hospitais públicos e privados. O projeto nº 3913/19 foi aprovado em segundo turno no último dia 25, por 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

O documento assegura que os equipamentos devem ser instalados de maneira a permitir ampla cobertura dos locais de atendimento. Caso a proposta seja aprovada, as câmeras instaladas nas unidades de saúde deverão funcionar ininterruptamente, com arquivamento das imagens gravadas por um período não inferior a 180 dias.

Em caso de descumprimento, o projeto destaca que, primeiramente, o hospital sofrerá apenas uma advertência. Em caso de persistência, será aplicada uma multa mensal no valor de R$ 10 mil. Os recursos financeiros necessários para a cobertura das despesas geradas pela instalação dos equipamentos deverão advir, em caso de hospitais particulares, por dotações próprias. Já nos hospitais estaduais, as instalações serão realizadas com recursos do Tesouro.

Desde a apresentação do projeto, em 2019, a Associação vem alertando sobre a falta de eficácia desta medida para o aumento da segurança nos hospitais. Embora a maioria dos associados já conte com esses equipamentos em área com seu uso permitido, a Ahpaceg entende que a segurança nos ambientes de saúde depende de um conjunto de ações e o uso isolado de câmeras não é eficaz e ainda gera um grande problema ao desrespeitar a privacidade de pacientes e trabalhadores, ferindo, inclusive, uma lei federal em vigor, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

“A Associação, que sempre esteve aberta ao diálogo com o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais, e, neste caso, participou de uma audiência pública para debater o assunto, lamenta que parlamentares continuem apresentando e aprovando leis em desacordo com a realidade da população. A sanção deste projeto também afrontaria um princípio básico da medicina, que é o sigilo médico, expondo nossos pacientes, e não teria o resultado pretendido pelos parlamentares. A Ahpaceg espera que o médico e governador Ronaldo Caiado reconheça a ineficácia da medida e não sancione a lei”, informa comunicado da entidade.

Segundo o deputado estadual Cairo Salim, a proposta tem a finalidade de conferir aos pacientes e trabalhadores um ambiente mais seguro e saudável. “O monitoramento eletrônico nos ambientes hospitalares tornou-se medida imprescindível para o combate e prevenção da criminalidade em seu ambiente interno, uma vez que permite produção de prova da conduta das pessoas sob sua vigilância.”

Ele argumenta que não somente como medida de segurança, o monitoramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do complexo hospitalar.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias e Ascom Ahpaceg